IBAMA- Cadastro Técnico Federal CTF/APP

• Cadastro CTF/APP: O Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) é uma obrigatoriedade legal para empresas que atuam com atividades potencialmente poluidoras e para usuários de recursos ambientais, incluindo extração, produção, transporte, entre outras atividades. O cadastro e a regularidade no CTF/APP, são fundamentais para a obtenção do certificado de regularidade em âmbito federal e para a participação em licitações públicas, além de ser um pré-requisito para inúmeras licenças ambientais.

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• Cadastro CTF/AIDA: O Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental — (CTF/AIDA) é uma obrigação autorizada pela Lei Federal Nº 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente. Ele está inserido no âmbito do Cadastro Técnico Federal (CTF) do IBAMA, assim como o CTF/APP. O CTF/AIDA, em particular, é um cadastro destinado a controlar pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consulta, elaboração e expedição de laudos, pareceres ou estudos relativos à defesa do meio ambiente. Esse cadastro é um passo fundamental para atuar de maneira legalizada e transparente na área ambiental, contribuindo para a eficácia dos instrumentos de controle e fiscalização desse setor.

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• RAPP: O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP) é um instrumento legal de coleta de informações de regulação, controle, fiscalização e gestão ambiental, sendo obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades sujeitas à inscrição no Cadastro Técnico Federal do Ibama. Ele é de extrema importância pois, por meio dele, a administração pública obtém informações atualizadas sobre as atividades desenvolvidas e consegue aferir o real impacto ambiental de cada empreendimento sujeito à prestação dessas informações. A entrega do RAPP é feita anualmente, geralmente nos primeiros meses do ano, e a não entrega pode ocasionar em penalidades para a empresa.

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• Consequências de quem não faz o CTF/APP, CTF/AIDA e não entrega o RAPP: multas, penalidades financeiras e restrições legais das atividades.​​

 

  Seja qual for a sua necessidade, estamos aqui para te ajudar a encontrar a melhor maneira de cumprir as obrigações relativas ao RAPP, ao CTF/AIDA e ao CTF/APP!